Como o VersaMEI trata seus dados pessoais, conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Política de Privacidade

Última atualização: 8 de outubro de 2026

Esta Política explica como os dados pessoais são tratados no VersaMEI, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018). Em caso de dúvida, fale conosco: contato@versamei.com.br.

1. Quem é responsável pelos dados (controlador)

O VersaMEI é o controlador dos dados pessoais dos seus usuários. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO): o mesmo contato — contato@versamei.com.br.

2. Que dados coletamos

2.1 Dados da sua conta

• nome, e-mail e senha (guardada criptografada — nem nós

conseguimos ler a sua senha em texto puro);

• registro de consentimento: o instante (data e hora) em que você marcou

o aceite dos Termos/Privacidade no cadastro, guardado como prova do seu consentimento (LGPD, art. 8º, §1º);

• registros de acesso do serviço de autenticação (data/hora de login,

endereço IP aproximado, conforme a política do provedor Supabase).

Nunca armazenamos senha do gov.br, chave de acesso de prefeitura, certificado digital, código de verificação ou qualquer credencial de serviço do governo. O App não tem nem campo para isso (Termos, seção 3).

2.2 Dados do seu MEI (preenchidos por você, opcionalmente)

• CNPJ, atividade principal, natureza (comércio/serviços), data de

abertura, nome fantasia e logotipo.

2.3 Dados financeiros que você lança

• receitas, despesas, pagamentos de DAS, orçamentos, relatórios;
• cadastro de clientes (nome, CPF/CNPJ, WhatsApp, e-mail) — dados de

terceiros que você só deve registrar com base legítima (seção 5).

2.4 Dados técnicos

• cookies e armazenamento essenciais de sessão e preferências locais

do aparelho (ex.: checklist de primeiro acesso escondido);

• não usamos cookies de publicidade, pixels de rastreamento nem

ferramentas de analytics de terceiros.

3. Para que usamos seus dados

• fornecer o serviço: autenticar você, salvar seus lançamentos, mostrar

cálculos, gerar PDFs e relatórios;

• avisar sobre DAS vencido e limite do faturamento;
• cumprir obrigações legais, incluindo o registro do seu consentimento e

a evidência de exclusão quando você exercer esse direito;

• segurança: prevenir abuso e acesso indevido;
• comunicações de marketing apenas com o seu consentimento

(você pode revogar a qualquer momento).

Minimização (art. 6º, III): coletamos apenas o necessário para operar o App. Perceba o resultado na prática: o campo de telefone foi retirado do cadastro (nunca era usado), e dados opcionais do MEI (CNPJ, logotipo, data de abertura) ficam gravados em `NULL` quando você não os informa.

4. Base legal do tratamento (art. 7 da LGPD)

• consentimento (art. 7º, I) — criação da conta e aceite dos Termos e da

Política, registrado de forma datada e inequívoca; também para comunicações opcionais;

• execução de contrato (art. 7º, V) — o contrato somente existiria se

você usasse o App;

• obrigação legal (art. 7º, II) — quando a lei exigir guarda de

informações;

• legítimo interesse (art. 7º, IX) — segurança e prevenção a fraude,

com teste de balanceamento e seu direito de se opor.

5. Dados de terceiros (os clientes que você cadastra)

Os dados dos seus clientes que você lança no App são de sua responsabilidade: nesse caso, você é o controlador e o VersaMEI é o operador (art. 5º, VI e VII da LGPD). Você declara que coletou esses dados de forma legítima e que informou seus clientes sobre o uso — o App serve para você gerir seu negócio, não para nós comercializarmos esses dados.

6. Com quem compartilhamos

Compartilhamos o mínimo necessário com operadores que mantêm o serviço no ar:

• Supabase — banco de dados e autenticação (infraestrutura; projeto na

região Brasil);

• provedor de hospedagem do site, quando o App for publicado —

escolhido com salvaguardas de transferência internacional, se necessário;

• autoridades públicas, mediante exigência legal válida.

Nunca vendemos dados pessoais (a venda de dados é vedada pela Constituição e pela LGPD) e nunca os usamos para publicidade de terceiros.

7. Onde ficam guardados e por quanto tempo

• enquanto sua conta estiver ativa, os dados ficam no serviço;
• excluindo a conta pelo App (Configurações → Excluir conta e dados), a

exclusão é imediata e automática: sua conta de acesso, seu perfil e todos os seus dados (receitas, despesas, orçamentos, clientes, DAS e o próprio registro de consentimento) são apagados na hora, sem precisar de e-mail. Resta apenas um registro anônimo da exclusão (somente o identificador interno e a data, sem nome nem e-mail), guardado como prova de que você exerceu o direito — você pode pedir a remoção dele por e-mail;

• se preferir, você pode pedir a exclusão por e-mail; ela é feita em até

30 dias, salvo obrigação legal de conservação;

• nossos backups diários guardam os dados por cerca de 30 dias e

depois são apagados automaticamente (os dumps antigos são podados sozinhos);

• registros de autenticação seguem a retenção do provedor Supabase.

8. Segurança

• HTTPS em todas as comunicações, com HSTS (o navegador passa a

exigir conexão segura);

• senha criptografada (não guardamos ela legível);
• criptografia em repouso: os dados no banco são armazenados cifrados

pela infraestrutura do provedor Supabase (região Brasil — São Paulo);

• Row Level Security no banco: cada usuário só enxerga e altera **o

próprio dado** — testado automaticamente;

• backups diários do banco, fora da pasta do app;
• acesso à infraestrutura restrito.

Em caso de incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, informaremos você e a autoridade nacional (ANPD) nos termos do art. 48 da LGPD.

9. Seus direitos (art. 18 da LGPD)

Você tem direito a:

• confirmar se tratamos seus dados e acessá-los;
• corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários ou excessivos;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor;
• informação sobre compartilhamento;
• revogar o consentimento (a qualquer momento, sem afetar o tratamento

anterior).

Como exercer:

• Eliminação de dados (art. 18, VI): direto no App — **Configurações →

Excluir conta e dados** apaga a conta e todos os seus dados na hora, sem intermediário.

• Portabilidade e acesso (art. 18, II e V): direto no App —

Configurações → Baixar meus dados gera um arquivo (.json) com todos os seus registros. Vale também para quem está com o teste vencido ou a assinatura cancelada: os direitos da LGPD não dependem de pagamento.

• Demais direitos: e-mail contato@versamei.com.br — respondemos nos

prazos da LGPD (confirmação/acesso de imediato ou em termos simplificados; informações completas em até 15 dias).

10. Cookies e armazenamento local

Usamos apenas cookies/localStorage essenciais: manter você logado e lembrar preferências do seu aparelho. Não há rastreamento publicitário.

11. Crianças e adolescentes

O serviço não é destinado a menores de 18 anos e não coletamos dados de crianhas conscientemente.

12. Mudanças nesta Política

Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou dentro do App, com a nova data de atualização no topo desta página.

13. Contato e encarregado

• E-mail / Encarregado (DPO): contato@versamei.com.br
• Ao usar o App, você também concorda com os nossos

Termos de Uso.