Estes Termos regem o uso do aplicativo VersaMEI.

Termos de Uso

Última atualização: 12 de outubro de 2026

Estes Termos regulam o uso do aplicativo VersaMEI ("App"). Ao criar uma conta ou usar o App, você aceita estas condições. Se não concordar, não use o App.

1. O que é o VersaMEI

O VersaMEI é uma ferramenta de gestão financeira para Microempreendedores Individuais (MEI): lançamento de receitas e despesas, controle do DAS, orçamentos, cadastro de clientes, relatórios e alertas do limite de faturamento.

O VersaMEI é um software privado e independente — não é um site oficial. Ele não tem vínculo com a Receita Federal, prefeituras, Sebrae, gov.br ou qualquer órgão público, e não os representa. Os botões e links que levam a serviços oficiais apenas abrem o portal do governo em outra aba, fora do App.

O VersaMEI não é um contador, não é escritório contábil e não presta orientação tributária. Os cálculos que o App mostra (valor do DAS, limite de R$ 81.000, alertas de prazo) são informativos: usam a legislação vigente no momento em que você olha a tela e as informações que você mesmo digitou. Decisão fiscal é decisão sua, idealmente validada por um contador.

2. Quem pode usar

• pessoas maiores de 18 anos;
• quem é MEI ou está avaliando se deve se formalizar como MEI;
• uma conta por pessoa. Você é responsável por tudo o que acontece na sua

conta.

3. Sua conta e sua segurança

• Você se cadastra com nome, e-mail e senha, e fornece os dados do seu

MEI quando quiser (CNPJ é opcional).

• O VersaMEI nunca pede nem armazena senha do gov.br, chave de acesso

de prefeitura ou certificado digital. Nenhuma tela, formulário ou campo do App recebe esses dados — recuse qualquer outro site que os peça.

• Guarde bem sua senha. Você é responsável pelas ações feitas na sua

conta enquanto ela estiver logada.

• Se desconfiar de acesso indevido, troque a senha imediatamente e fale

conosco: contato@versamei.com.br.

• Você pode excluir sua conta a qualquer momento em **Configurações →

Excluir conta e dados** — sem precisar mandar e-mail (ver Política de Privacidade, seção 7).

4. Seus dados e o conteúdo que você lança

• Os dados digitados no App são seus. Nós os usamos apenas para

fornecer o serviço (ver a Política de Privacidade).

• Você garante que pode registrar as informações que lança — em especial

dados de clientes e fornecedores (nome, CPF/CNPJ, contato), que devem ter sido coletados de forma legítima por você.

• Você é responsável pela qualidade dos dados que digita: o App não

adivinha receita que você não lançou, e DAS calculado sobre dado errado sai errado.

5. Planos e pagamentos

O VersaMEI não tem plano gratuito permanente. A porta de entrada são 30 dias grátis, com todos os recursos liberados e sem necessidade de cartão de crédito — nada é cobrado automaticamente ao fim do teste.

Depois do teste, o acesso segue por um destes dois planos pagos. Os dois dão exatamente os mesmos recursos; o que muda é a forma de pagar:

• Mensal — R$ 49,90 por mês, cobrado no cartão de crédito, com

renovação automática mês a mês;

• Anual — R$ 478,80 à vista no Pix, equivalente a R$ 39,90 por mês.

É um pagamento único, com desconto de R$ 120,00 sobre doze mensalidades.

Regras de contratação:

• Nenhum valor é cobrado sem você saber: o preço e o que cada plano

entrega estão na página inicial, e a assinatura só vale depois do seu aceite e da confirmação do pagamento.

• Plano mensal: renova automaticamente até você cancelar. Ao cancelar,

você mantém o acesso até o fim do período já pago.

• Plano anual: é pagamento único — não há renovação automática

e nenhuma cobrança nova é feita depois do pagamento. Quando os 12 meses terminam, a conta volta ao estado sem assinatura ativa e você decide se renova.

• Cancelamento a qualquer momento, sem multa e sem precisar falar com

ninguém: Configurações → Minha assinatura → Cancelar. Cancelar não apaga nada — seus dados continuam no App.

• O pagamento é processado pelo Mercado Pago. Os dados do seu cartão

são digitados no ambiente do Mercado Pago e não passam nem são guardados pelo VersaMEI.

• Se o teste acabar sem assinar, sua conta não é apagada: ela entra

em modo somente leitura, em que seus dados continuam visíveis, mas o App para de aceitar novos lançamentos até você assinar.

• Reembolso: pedidos de reembolso são analisados caso a caso, conforme

o Código de Defesa do Consumidor.

• Recursos em evolução: a lista de cada plano é a que vale na data da

contratação. Melhorias entram para todos; se um recurso anunciado for adiado, avisamos dentro do App ou por e-mail.

Atenção, este texto precisa de revisão de advogado antes de a cobrança começar a valer de fato (pendência registrada no `TODO.md`).

6. Uso aceitável

Você não pode: usar o App para fins ilegais; tentar acessar dados de outras pessoas; burlar limites técnicos ou de plano; revender, copiar ou explorar comercialmente o App sem autorização; interferir no funcionamento do serviço.

7. Disponibilidade e alterações

Podemos melhorar, alterar ou suspender recursos do App a qualquer momento, inclusive por manutenção. Se uma mudança afetar você de forma relevante, avisaremos por e-mail ou dentro do próprio App. Não garantimos disponibilidade ininterrupta — por isso o backup dos seus dados é de responsabilidade compartilhada: você pode exportar suas informações pelos relatórios do App.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o VersaMEI não se responsabiliza:

• por decisões tomadas com base nos cálculos informativos do App;
• por prejuízos decorrentes de dados digitados incorretamente por você;
• por mudanças de legislação ainda não refletidas no App;
• por indisponibilidade, força maior ou falhas de terceiros (internet,

provedores).

Nada nestes Termos limita seus direitos como consumidor quando o CDC for aplicável.

9. Propriedade intelectual

O App, sua marca, código e interface são nossos. Os dados que você lança são seus. Sobre isso não há dúvida de nenhuma das partes.

10. Encerramento

• Você pode excluir sua conta quando quiser, em **Configurações →

Excluir conta e dados** (ou por e-mail, se preferir).

• Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, avisando

quando possível.

• Após a exclusão, seus dados são removidos na hora (a conta e todos os

lançamentos somem; resta apenas um registro anônimo de que você pediu a exclusão) — ver Política de Privacidade, seção 7.

11. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. A data de "última atualização" muda no topo da página. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou no App antes de valerem.

12. Legislação e solução de conflitos

Estes Termos são regidos pela lei brasileira, em especial a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável. Preferimos resolver qualquer conflito por diálogo: fale conosco em contato@versamei.com.br antes de qualquer medida. Não sendo resolvido assim, fica eleito o foro do domicílio do consumidor.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@versamei.com.br